HC 901418 - DECISAO

HC 901418 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (Auto de Prisão em Flagrante, homologação e conversão em prisão preventiva e decisão do Tribunal de origem), de modo que não se verifica, de plano, o fumus boni iuris, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: NEILTON APARECIDO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

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Parties

NEILTON APARECIDO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação da prisão
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (Auto de Prisão em Flagrante, homologação e conversão em prisão preventiva e decisão do Tribunal de origem), de modo que não se verifica, de plano, o fumus boni iuris, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.