HC 901204 - DECISAO

HC 901204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a processo que já transitou em julgado, incumbindo à via própria (revisão criminal) o exame da matéria, e não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Carine Neba Sirri; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Estelionato, Associação Criminosa
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Parties

Carine Neba Sirri

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Exasperação da dosimetria e pedido de readequação do regime prisional
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a processo que já transitou em julgado, incumbindo à via própria (revisão criminal) o exame da matéria, e não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.