HC 887461 - DECISAO

HC 887461 - DECISAO

Por entender que o agravo regimental foi interposto por advogado sem procuração e à luz do entendimento consolidado no STJ (súmula 115/STJ), determinou-se a intimação dos advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON MORETE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Determinação De Regularização Da Representação
Outcome
Intimação dos advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias sob pena de não conhecimento do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração, Legitimidade Para Impetração, Agravo Regimental, Regularização Da Representação, Princípio Da Cooperação Processual
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Procuração Legitimidade Para Impetração Agravo Regimental Regularização Da Representação Princípio Da Cooperação Processual

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Parties

JEFERSON MORETE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Determinação De Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração para agravo regimental interposto em habeas corpus
  2. 2 Alcance da legitimidade ampla e irrestrita para impetração de habeas corpus
  3. 3 Aplicação subsidiária de normas do CPC ao processo penal para determinação de prazo de regularização

Ratio Decidendi

Por entender que o agravo regimental foi interposto por advogado sem procuração e à luz do entendimento consolidado no STJ (súmula 115/STJ), determinou-se a intimação dos advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação dos advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias sob pena de não conhecimento do agravo regimental

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.