HC 901355 - DECISAO

HC 901355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se constatou ilegalidade flagrante e verificou-se situação excepcional apta a impedir a conversão da prisão preventiva em domiciliar, diante da função de tesoureira da organização criminosa atribuída à paciente e da prática de atos criminosos no interior do domicílio na presença da criança, o que tornaria inadequada a prisão domiciliar para proteção do menor e garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DINAIANE DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Maternidade E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Maternidade E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DINAIANE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se mãe de criança menor de 12 anos faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado pode ser conhecido quando é substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se constatou ilegalidade flagrante e verificou-se situação excepcional apta a impedir a conversão da prisão preventiva em domiciliar, diante da função de tesoureira da organização criminosa atribuída à paciente e da prática de atos criminosos no interior do domicílio na presença da criança, o que tornaria inadequada a prisão domiciliar para proteção do menor e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se