RHC 195643 - DECISAO

RHC 195643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, houve superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri (pena de 17 anos), o que prejudica a apreciação da alegada nulidade da decisão de pronúncia; o pedido liminar também restou prejudicado pelos atos de distribuição e designação temporais.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ CARLOS BITA PEIXOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Fundamentação Da Qualificadora, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Decisão De Pronúncia Fundamentação Da Qualificadora Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

LUIZ CARLOS BITA PEIXOTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação da qualificadora
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, houve superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri (pena de 17 anos), o que prejudica a apreciação da alegada nulidade da decisão de pronúncia; o pedido liminar também restou prejudicado pelos atos de distribuição e designação temporais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.