RHC 194691 - DECISAO

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Havendo nos autos certidão cartorária que atesta o cumprimento do despacho que determinou a intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado, e tendo os defensores dativos atuado efetivamente, não se verifica nulidade; a insurgência demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente: WILSON SILVA GOMES; Órgão Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Contraditório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Defensor Dativo Ampla Defesa Contraditório

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Parties

WILSON SILVA GOMES

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do acusado para constituir novo patrono após renúncia do anterior
  2. 2 alegada inexistência de defesa material por ausência de advogado
  3. 3 nulidade da intimação por edital da sentença condenatória e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Havendo nos autos certidão cartorária que atesta o cumprimento do despacho que determinou a intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado, e tendo os defensores dativos atuado efetivamente, não se verifica nulidade; a insurgência demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.