HC 901137 - DECISAO

HC 901137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadequação da via para reexame aprofundado da dosimetria sem flagrante ilegalidade e da ausência de instrução adequada dos autos (faltou a juntada da íntegra do acórdão impugnado), o que impede a verificação da ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: JOILTON BALBINO ALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Agravante Do Art. 61, II, "c", Do Código Penal, Inadmissibilidade Por Peça Instrutória Incompleta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Agravante Do Art. 61, Ii, "c", Do Código Penal Inadmissibilidade Por Peça Instrutória Incompleta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOILTON BALBINO ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre atenuante da menoridade relativa e agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e de autos devidamente instruídos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadequação da via para reexame aprofundado da dosimetria sem flagrante ilegalidade e da ausência de instrução adequada dos autos (faltou a juntada da íntegra do acórdão impugnado), o que impede a verificação da ilegalidade alegada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.