HC 901923 - DECISAO

HC 901923 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada e como entender de direito, o pedido de prisão domiciliar formulado no habeas corpus originário, tendo em vista que a matéria relativa à prisão domiciliar não foi examinada no acórdão impugnado, e existiu clara necessidade de correção por meio de ordem para apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FLAVIA DE ARAUJO TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Determinando Reapreciação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada, o pedido de prisão domiciliar formulado no habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Audiência De Custódia

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Parties

FLAVIA DE ARAUJO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Determinando Reapreciação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher com filho menor
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância recorrida/supressão de instância
  3. 3 eficácia de decisão proferida em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada e como entender de direito, o pedido de prisão domiciliar formulado no habeas corpus originário, tendo em vista que a matéria relativa à prisão domiciliar não foi examinada no acórdão impugnado, e existiu clara necessidade de correção por meio de ordem para apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada, o pedido de prisão domiciliar formulado no habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada, o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa no habeas corpus originário.
  • Comunique-se.