HC 901728 - DECISAO

HC 901728 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado e faltou prova pré-constituída, o que impede a análise do writ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: GILCEMAR KREVER SIEBERT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Instrução Deficiente, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Instrução Deficiente Liberdade Provisória

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Parties

GILCEMAR KREVER SIEBERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 prejuízo da insurgência em face de condenação superveniente pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado e faltou prova pré-constituída, o que impede a análise do writ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.