RHC 195780 - DECISAO

RHC 195780 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria impugnada não é própria para habeas corpus, devendo ser objeto de Agravo em Execução nos termos do art. 197 da LEP; além disso, a decisão que prorrogou a permanência no sistema penitenciário federal já foi apreciada em Agravo, caracterizando coisa julgada, e não há flagrante ilegalidade que justifique a via constitucional pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Prorrogacao De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Prorrogacao De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Coisa Julgada Inconstitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 prorrogação da permanência do paciente no sistema penitenciário federal
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria impugnada não é própria para habeas corpus, devendo ser objeto de Agravo em Execução nos termos do art. 197 da LEP; além disso, a decisão que prorrogou a permanência no sistema penitenciário federal já foi apreciada em Agravo, caracterizando coisa julgada, e não há flagrante ilegalidade que justifique a via constitucional pretendida.

Court Disposition

Não conheço o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.