HC 901085 - DECISAO

HC 901085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e indefiro liminarmente porque a petição inicial é ininteligível/obscura (divergência nominativa entre o paciente indicado e as peças anexadas) e carece de prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, inviabilizando o exame da controvérsia.

Parties
Paciente: LEANDRO SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusado: LISANDRO SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Inicial, Prova Pré Constituída, Pena Base, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06), Nocividade Da Cocaína
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Inicial Prova Pré Constituída Pena Base Maus Antecedentes Bis in Idem +2 more

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Parties

LEANDRO SEVERINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LISANDRO SEVERINO DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa em razão da nocividade da cocaína
  2. 2 ausência de quantidade exacerbada de entorpecente
  3. 3 aumento da primeira fase por maus antecedentes e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e indefiro liminarmente porque a petição inicial é ininteligível/obscura (divergência nominativa entre o paciente indicado e as peças anexadas) e carece de prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, inviabilizando o exame da controvérsia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.