HC 900916 - DECISAO

HC 900916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal própria para discutir conflito de competência, não há flagrante ilegalidade que afete a liberdade dos pacientes, o conhecimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e a análise de eventuais reflexos penais deve ser feita pela corte local ou via recursos adequados.

Parties
Paciente: ROMEU SCARIOLI; Paciente: ROMEU SCARIOLI JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Competência, Perícia, Recurso Próprio
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Conflito De Competência Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Competência Perícia Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ROMEU SCARIOLI

Paciente

ROMEU SCARIOLI JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir conflito de competência
  2. 2 necessidade de utilização da via recursal própria
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que afete a liberdade dos pacientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal própria para discutir conflito de competência, não há flagrante ilegalidade que afete a liberdade dos pacientes, o conhecimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e a análise de eventuais reflexos penais deve ser feita pela corte local ou via recursos adequados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.