HC 901126 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o reexame das circunstâncias judiciais e da culpabilidade, que motivaram a exasperação da pena-base por premeditação, demandaria revolvimento probatório e supressão de instância, sendo inadequado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FÁBIO JÚNIOR DO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FÁBIO JÚNIOR DO NASCIMENTO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria da pena
- 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o reexame das circunstâncias judiciais e da culpabilidade, que motivaram a exasperação da pena-base por premeditação, demandaria revolvimento probatório e supressão de instância, sendo inadequado na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment