HC 901807 - DECISAO

HC 901807 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual consagrado pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 não explicitação da não aplicação das medidas cautelares previstas no art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual consagrado pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.