HC 849981 - DECISAO

HC 849981 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente no Tribunal de origem, configura-se superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NILCELIO DE PAULA FERRAZ JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NILCELIO DE PAULA FERRAZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia provisória
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente no Tribunal de origem, configura-se superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.