HC 901176 - DECISAO

HC 901176 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade e existindo fundamentação concreta nos autos (uso de arma de fogo por dois agentes e restrição da liberdade da vítima) que indique gravidade concreta do crime, a manutenção do regime inicial fechado é legítima, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA ALBINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo, Art. 157, §2º, Incisos I E II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Art. 157, §2º, Incisos I E II Do Código Penal

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Parties

DANIEL VIEIRA ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em gravidade concreta
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reanálise da dosimetria salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e existindo fundamentação concreta nos autos (uso de arma de fogo por dois agentes e restrição da liberdade da vítima) que indique gravidade concreta do crime, a manutenção do regime inicial fechado é legítima, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.