HC 901671 - DECISAO

HC 901671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática, sem manifestação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, e porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir a admissibilidade de recurso, sendo o agravo do art. 1.042 do CPC o meio próprio.

Parties
Paciente: WANDERSON SOARES HERCULANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Autos nº 0809749-53.2011.4.02.5101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos, Competência Do STJ, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Admissibilidade De Recursos Competência Do STJ Liberdade De Locomoção

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Parties

WANDERSON SOARES HERCULANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Autos nº 0809749-53.2011.4.02.5101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para destrancar recurso ou impugnar decisão de não seguimento
  2. 2 necessidade de decisão colegiada para conhecimento pelo STJ conforme art. 105, I, "c", da CF/1988
  3. 3 limites do habeas corpus à proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática, sem manifestação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, e porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir a admissibilidade de recurso, sendo o agravo do art. 1.042 do CPC o meio próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.