HC 765429 - DECISAO

HC 765429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o tribunal de origem apenas afastou a tese de ausência de dolo sem proferir juízo de certeza, não configurando excesso de linguagem que justificasse o conhecimento do remédio constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Dolo, Fundamentação Constitucional, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o tribunal de origem apenas afastou a tese de ausência de dolo sem proferir juízo de certeza, não configurando excesso de linguagem que justificasse o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.