HC 861867 - DECISAO

HC 861867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado (31/5/2023), de modo que a impetração assumiria caráter de revisão criminal sobre a qual esta Corte é incompetente, combinada à preclusão temporal aplicável; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, que apontou indicação de características físicas e corroboração pelo conjunto probatório.

Parties
Paciente: LUAN TESSARO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 0001666-78.2020.8.24.0038; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Trânsito Em Julgado

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Parties

LUAN TESSARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 0001666-78.2020.8.24.0038

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso quando há recurso próprio previsto
  2. 2 incidência da preclusão temporal e natureza de sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado (31/5/2023), de modo que a impetração assumiria caráter de revisão criminal sobre a qual esta Corte é incompetente, combinada à preclusão temporal aplicável; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, que apontou indicação de características físicas e corroboração pelo conjunto probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.