HC 853604 - DECISAO

HC 853604 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a paciente, apesar de mãe de criança menor de 12 anos, rompeu a tornozeleira eletrônica e praticou novo crime de tráfico interestadual de grande quantidade de entorpecente, condutas que demonstram incapacidade de cumprir a pena em prisão domiciliar; ademais, a unidade prisional oferece local próprio para amamentação e berçário, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: PRISCILA VANESSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Direitos Da Maternidade E Da Infância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Tráfico De Drogas Direitos Da Maternidade E Da Infância

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Parties

PRISCILA VANESSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante execução penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do STF no HC 143.641/SP a sentenciadas em regime fechado
  3. 3 relevância de reiteração delitiva e descumprimento de monitoração eletrônica como obstáculo ao benefício

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a paciente, apesar de mãe de criança menor de 12 anos, rompeu a tornozeleira eletrônica e praticou novo crime de tráfico interestadual de grande quantidade de entorpecente, condutas que demonstram incapacidade de cumprir a pena em prisão domiciliar; ademais, a unidade prisional oferece local próprio para amamentação e berçário, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.