HC 696718 - DECISAO

HC 696718 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo recursal: a decisão agravada foi publicada em 22/2/2024, com prazo até 27/2/2024 (transitado em julgado em 28/2/2024 no STJ), enquanto o agravo foi protocolado em 5/3/2024, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Inversão Da Fase De Colheita De Provas, Nulidade Absoluta, Oitivas Por Carta Precatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Inversão Da Fase De Colheita De Provas Nulidade Absoluta Oitivas Por Carta Precatória +1 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 nulidade por inversão da fase de colheita de provas
  3. 3 violação dos arts. 222 e 400 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo recursal: a decisão agravada foi publicada em 22/2/2024, com prazo até 27/2/2024 (transitado em julgado em 28/2/2024 no STJ), enquanto o agravo foi protocolado em 5/3/2024, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.