HC 894304 - DECISAO

HC 894304 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração nos autos, e à luz do entendimento do STJ (Súmula 115/STJ) de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente, aplica-se subsidiariamente aos autos o art. 76 e o parágrafo único do art. 932 do CPC, na forma do art. 3º do CPP, para conferir à parte o prazo de 5 dias para regularizar a representação, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito, Súmula 115/stj
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Parties

ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração nos autos para advogado postular
  2. 2 ampla legitimidade para impetração do habeas corpus não se estende ao agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração nos autos, e à luz do entendimento do STJ (Súmula 115/STJ) de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente, aplica-se subsidiariamente aos autos o art. 76 e o parágrafo único do art. 932 do CPC, na forma do art. 3º do CPP, para conferir à parte o prazo de 5 dias para regularizar a representação, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.