HC 897887 - DECISAO

HC 897887 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada manifesta ilegalidade no ato judicial atacado: o ingresso domiciliar foi reconhecido como com fundadas razões pela sinalização do cão farejador, pelo contexto de operação policial, e pela declaração do paciente em juízo que corroborou a versão de que a revista foi autorizada, de modo que não houve nulidade das provas que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS MACHARET DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS VINICIUS MACHARET DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 fundadas razões para ingresso policial com auxílio de cão farejador

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada manifesta ilegalidade no ato judicial atacado: o ingresso domiciliar foi reconhecido como com fundadas razões pela sinalização do cão farejador, pelo contexto de operação policial, e pela declaração do paciente em juízo que corroborou a versão de que a revista foi autorizada, de modo que não houve nulidade das provas que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus