RHC 193664 - DECISAO

RHC 193664 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, houve perda de objeto do recurso em habeas corpus ao STJ; aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedentes, não se comprovou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento extraordinário, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ELAINE MEDINAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Superveniência De Julgamento Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Superveniência De Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE MEDINAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos com fulcro no art. 318, incisos III e V, do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  3. 3 perda de objeto por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, houve perda de objeto do recurso em habeas corpus ao STJ; aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedentes, não se comprovou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento extraordinário, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.