HC 901112 - DECISAO

HC 901112 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesto capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; o decreto prisional contém fundamentação suficiente (reincidência, uso de documento falso, risco à futura aplicação da lei penal e risco à ordem pública), o que afasta a necessidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: Adauto da Costa Gama; Impetrado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Falsidade Ideológica, Súmula 691/stf, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsidade Ideológica Súmula 691/stf Reincidência Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Adauto da Costa Gama

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da reincidência e do risco à aplicação da lei penal como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesto capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; o decreto prisional contém fundamentação suficiente (reincidência, uso de documento falso, risco à futura aplicação da lei penal e risco à ordem pública), o que afasta a necessidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.