HC 902011 - DECISAO

HC 902011 - DECISAO

A Terceira Seção concluiu que a busca pessoal e as buscas no local de trabalho realizadas por guardas municipais extrapolaram as atribuições constitucionais da corporação, não havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que tornou ilícitas as provas colhidas; por consequência, declarou-se a nulidade dessas provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS NUNES FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e de local de trabalho e absolver LUCAS NUNES FERREIRA DOS SANTOS do delito de tráfico de drogas imputado na ação de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
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Parties

LUCAS NUNES FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por guardas municipais fora das atribuições constitucionais
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que a busca pessoal e as buscas no local de trabalho realizadas por guardas municipais extrapolaram as atribuições constitucionais da corporação, não havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que tornou ilícitas as provas colhidas; por consequência, declarou-se a nulidade dessas provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e de local de trabalho e absolver LUCAS NUNES FERREIRA DOS SANTOS do delito de tráfico de drogas imputado na ação de origem.

Orders

  • Declarar a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e de local de trabalho do paciente
  • Absolver LUCAS NUNES FERREIRA DOS SANTOS do delito de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP