RHC 195938 - DECISAO

RHC 195938 - DECISAO

Verificando que a decretação da prisão preventiva se fundou apenas na gravidade genérica do delito sem fundamentação concreta e diante da possibilidade de resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a custódia foi considerada desnecessária e desproporcional, sendo revogada e determinada a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas diversas da prisão, ressalvada nova prisão concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: JOSE ARNALDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Proporcionalidade +3 more

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Parties

JOSE ARNALDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificando que a decretação da prisão preventiva se fundou apenas na gravidade genérica do delito sem fundamentação concreta e diante da possibilidade de resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a custódia foi considerada desnecessária e desproporcional, sendo revogada e determinada a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas diversas da prisão, ressalvada nova prisão concretamente fundamentada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada