HC 901354 - DECISAO

HC 901354 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para autorizar o processamento do writ em face do óbice representado pela Súmula 691 do STF; sendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva amparada pelo art. 310, II do CPP e inexistindo contrariedade grave, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito.

Parties
Paciente: ALFREDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Art. 33 Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Audiência De Custódia Art. 33 Lei Nº 11.343/06

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Parties

ALFREDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por iniciativa do juiz
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a ensejar habeas corpus apesar da Súmula 691 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 310, II do CPP e do art. 311 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para autorizar o processamento do writ em face do óbice representado pela Súmula 691 do STF; sendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva amparada pelo art. 310, II do CPP e inexistindo contrariedade grave, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se