HC 901200 - DECISAO

HC 901200 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a audiência de custódia determinou providência para tratamento médico, e há precedentes que apontam incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária.

Parties
Paciente: RIVALDO SANTANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

RIVALDO SANTANA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a preso com doenças graves
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a audiência de custódia determinou providência para tratamento médico, e há precedentes que apontam incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.