HC 831273 - DECISAO

HC 831273 - DECISAO

Embora a impetração de habeas corpus admita legitimidade ampla sem exigir capacidade postulatória, esse entendimento não se estende ao agravo regimental; diante da ausência de procuração do advogado nos autos, o recurso pode ser considerado inexistente conforme Súmula 115/STJ, mas, em observância aos arts. 76 e 932, § único, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, deve ser concedido prazo de 5 dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL EDUARDO ALVES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Regularização De Representação, Agravo Regimental, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Regularização De Representação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrumento de mandato para advogado postular nos autos
  2. 2 amplitude da legitimidade ativa para impetração de habeas corpus
  3. 3 limitação dessa legitimidade quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Embora a impetração de habeas corpus admita legitimidade ampla sem exigir capacidade postulatória, esse entendimento não se estende ao agravo regimental; diante da ausência de procuração do advogado nos autos, o recurso pode ser considerado inexistente conforme Súmula 115/STJ, mas, em observância aos arts. 76 e 932, § único, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, deve ser concedido prazo de 5 dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.