RHC 195672 - DECISAO

RHC 195672 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a mera invocação da gravidade genérica do delito e um antecedente condenatório isolado não justificam a segregação cautelar; é possível a substituição da prisão por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser revogada salvo motivo diverso de sua prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: ROMERO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ROMERO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação concreta exigida para a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a mera invocação da gravidade genérica do delito e um antecedente condenatório isolado não justificam a segregação cautelar; é possível a substituição da prisão por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser revogada salvo motivo diverso de sua prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.