RHC 196109 - DECISAO

RHC 196109 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque não ficou demonstrado perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade de droga apreendida (48,80g de cocaína), a negativa de autoria pelo paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Provimento
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão conforme arts. 282 e 319 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade do habeas corpus para análise de questões de mérito e provas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque não ficou demonstrado perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade de droga apreendida (48,80g de cocaína), a negativa de autoria pelo paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.