HC 892368 - DECISAO

HC 892368 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela insuficiência da motivação do decreto de prisão preventiva (fundamentação genérica com referência apenas à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), sendo razoável e proporcional, diante da primariedade do paciente e das circunstâncias dos autos, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, assegurado o compromisso de comparecimento e a possibilidade de redecisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos concretos.

Parties
Paciente: Diego Ferreira da Silva; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

Diego Ferreira da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do óbice da Súmula 691/STF pelo STJ
  2. 2 Lacuna de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação, proporcionalidade e suficiência de medidas cautelares alternativas em caso de tráfico com pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela insuficiência da motivação do decreto de prisão preventiva (fundamentação genérica com referência apenas à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), sendo razoável e proporcional, diante da primariedade do paciente e das circunstâncias dos autos, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, assegurado o compromisso de comparecimento e a possibilidade de redecisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas a serem fixadas pelo Magistrado singular, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos novos e concretos
  • Intime-se o Ministério Público estadual