HC 900829 - DECISAO

HC 900829 - DECISAO

O writ não foi conhecido devido à insuficiente instrução dos autos, por ausência de cópia de atos judiciais (decisão do Tribunal local ou de primeiro grau) que demonstrem a suposta ilegalidade ou inaugurem a competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: LUCIANO LATAURO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Jan e iro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Ônus Da Prova, Instrução Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Ônus Da Prova Instrução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO LATAURO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Jan e iro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 deficiência de instrução dos autos que impede análise
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido devido à insuficiente instrução dos autos, por ausência de cópia de atos judiciais (decisão do Tribunal local ou de primeiro grau) que demonstrem a suposta ilegalidade ou inaugurem a competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.