HC 902109 - DECISAO

HC 902109 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos anteriores, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda a rediscussão da matéria.

Parties
Paciente: ELKER DE SOUZA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Nulidade Da Busca Domiciliar, Fixação Da Pena Base
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Nulidade Da Busca Domiciliar Fixação Da Pena Base

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Parties

ELKER DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos anteriores, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda a rediscussão da matéria.

Court Disposition

indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.