HC 897411 - DECISAO

HC 897411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa já havia interposto recurso especial (REsp 1.973.397/MG) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal pela interposição concomitante de recursos e writs, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; assim, as matérias suscitadas devem ser examinadas no recurso adequado em tramitação, não sendo possível o reexame fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: HUGO ALVES PIMENTA; Impetrado: Ministério Público Federal; Impetrado: Assistente da acusação; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Colaboração Premiada, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Colaboração Premiada Continuidade Delitiva

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Assistente da acusação

Impetrado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa já havia interposto recurso especial (REsp 1.973.397/MG) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal pela interposição concomitante de recursos e writs, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; assim, as matérias suscitadas devem ser examinadas no recurso adequado em tramitação, não sendo possível o reexame fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se