HC 902018 - DECISAO

HC 902018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por tratar-se de impetração contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo regimental, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: DAYANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Que Indeferiu Liminar; Prisão Preventiva Decretada Em Primeiro Grau
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Agravo Regimental Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

DAYANE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Que Indeferiu Liminar; Prisão Preventiva Decretada Em Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada nos autos (arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por tratar-se de impetração contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo regimental, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.