HC 901497 - DECISAO

HC 901497 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente concluído, com base em elementos probatórios constantes dos autos, que a decisão absolutória do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova, autorizando-se, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, a anulação e a determinação de novo julgamento; o caso exige reexame probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: SEVERINO COSMO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", CPP, Submissão a Novo Julgamento, Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", CPP Submissão a Novo Julgamento Prova Dos Autos +1 more

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Parties

SEVERINO COSMO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença quando for manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Valor probatório das declarações da corré e se bastam para submeter o acusado a novo julgamento
  3. 3 Possibilidade de apreciação em habeas corpus quando a matéria exige reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente concluído, com base em elementos probatórios constantes dos autos, que a decisão absolutória do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova, autorizando-se, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, a anulação e a determinação de novo julgamento; o caso exige reexame probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.