HC 900957 - DECISAO

HC 900957 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por insuficiência de provas concretas da autoria do paciente na infração disciplinar atribuída a sua visitante, aplicando-se o princípio da intranscendência penal e restabelecendo-se a absolvição proferida pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: FABIO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que absolveu o paciente quanto à falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Autoria, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Intranscendência Penal Autoria Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

FABIO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Prova da autoria da infração disciplinar imputada ao apenado
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal em infrações perpetradas por terceiro
  3. 3 Fixação da perda de dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por insuficiência de provas concretas da autoria do paciente na infração disciplinar atribuída a sua visitante, aplicando-se o princípio da intranscendência penal e restabelecendo-se a absolvição proferida pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que absolveu o paciente quanto à falta grave.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que absolveu o paciente quanto à falta grave.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.