HC 901177 - DECISAO

HC 901177 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (reincidência) que autoriza a manutenção da prisão preventiva, em especial à luz do art. 310, §2º do CPP.

Parties
Paciente: SIDNEI ALMEIDA SI LVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Súmula 691/stf Liberdade Provisória

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Parties

SIDNEI ALMEIDA SI LVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (reincidência) que autoriza a manutenção da prisão preventiva, em especial à luz do art. 310, §2º do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.