HC 900771 - DECISAO

HC 900771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não instruiu o writ com prova documental pré-constituída essencial (ausência da cópia da sentença condenatória e eventual acórdão), inviabilizando o exame do suposto constrangimento; ademais, a matéria de fundo apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se revista por esta Corte; por fim, o writ é via imprópria para reexame do acervo fático-probatório e a superveniência de sentença prejudica a insurgência em face da pronúncia.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Requerido: JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência De Provas Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Pronúncia

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JUIZ DE FORA

Requerido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos de habeas corpus
  2. 2 matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não instruiu o writ com prova documental pré-constituída essencial (ausência da cópia da sentença condenatória e eventual acórdão), inviabilizando o exame do suposto constrangimento; ademais, a matéria de fundo apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se revista por esta Corte; por fim, o writ é via imprópria para reexame do acervo fático-probatório e a superveniência de sentença prejudica a insurgência em face da pronúncia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.