HC 892168 - DECISAO

HC 892168 - DECISAO

Embora o habeas corpus possa ser impetrado sem procuração, a legitimidade ampla não alcança o agravo regimental contra decisão monocrática; sendo a petição subscrita por advogado sem procuração considerada inexistente, deve-se intimar a defesa para sanar a irregularidade no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 76 e 932, § único, do CPC aplicados subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: CHRISTOPHER OMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração, Legitimidade Ativa, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Procuração Legitimidade Ativa Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

CHRISTOPHER OMAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 exigência de procuração para impetração de habeas corpus
  2. 2 alcance da legitimidade ampla e irrestrita para impetração de habeas corpus quanto ao agravo regimental
  3. 3 consequência da ausência de procuração (inexistência do recurso)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus possa ser impetrado sem procuração, a legitimidade ampla não alcança o agravo regimental contra decisão monocrática; sendo a petição subscrita por advogado sem procuração considerada inexistente, deve-se intimar a defesa para sanar a irregularidade no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 76 e 932, § único, do CPC aplicados subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.