HC 901347 - DECISAO

HC 901347 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, podendo esse óbice ser superado apenas por flagrante ilegalidade, o que não se verifica, havendo fundamentação na origem para a prisão preventiva em razão de risco à ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e do exercício da função que possibilitou a prática investigada.

Parties
Paciente: ARLESON VALES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ARLESON VALES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, podendo esse óbice ser superado apenas por flagrante ilegalidade, o que não se verifica, havendo fundamentação na origem para a prisão preventiva em razão de risco à ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e do exercício da função que possibilitou a prática investigada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.