HC 901264 - DECISAO

HC 901264 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram manifestamente ilegais e há indicativos de fumus comissi delicti e periculosidade (oferta de dinheiro, antecedentes, fuga), justificando a manutenção da prisão cautelar por ora.

Parties
Paciente: LUCCA ANDREY GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Identidade Equivocada, Falsa Identidade, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691 STF
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Parties

LUCCA ANDREY GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de erro de identificação do paciente (identidade distinta daquela constante do mandado)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de fumus comissi delicti e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram manifestamente ilegais e há indicativos de fumus comissi delicti e periculosidade (oferta de dinheiro, antecedentes, fuga), justificando a manutenção da prisão cautelar por ora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.