RHC 193438 - DECISAO

RHC 193438 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta que comprove a indispensabilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP), e considerando que a quantidade apreendida (255,34 g de maconha) não é expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a custódia, a manutenção da prisão constitui antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão cautelar.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MARCIO FIUZA ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministrou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Cautelar
Outcome
Dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão cautelar do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

CLAUDIO MARCIO FIUZA ABREU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministrou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Cautelar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na aferição da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta que comprove a indispensabilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP), e considerando que a quantidade apreendida (255,34 g de maconha) não é expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a custódia, a manutenção da prisão constitui antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão cautelar do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar do Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo