HC 901910 - DECISAO

HC 901910 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a manutenção da custódia está fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a prisão cautelar, notadamente a quantidade e tipo de substâncias apreendidas, exigindo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS JORDÃO RODRIGUES DE CAMARGO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JORDÃO RODRIGUES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado em apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a manutenção da custódia está fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a prisão cautelar, notadamente a quantidade e tipo de substâncias apreendidas, exigindo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.