HC 901268 - DECISAO

HC 901268 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (risco de reiteração e condenação anterior) e a prisão domiciliar não foi demonstrada por falta de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, além de ser vedado o reexame de provas nesta via estreita.

Parties
Paciente: JOSE MAXSUEL FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reexame De Prova Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reexame De Prova Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAXSUEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da decretação da prisão por suposta atuação ex officio e afronta ao art. 311 do CPP
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (risco de reiteração e condenação anterior) e a prisão domiciliar não foi demonstrada por falta de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, além de ser vedado o reexame de provas nesta via estreita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se