HC 901426 - DECISAO

HC 901426 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a questão relativa à legalidade das diligências policiais e à prova ilícita não foi objeto de conhecimento e deliberação pelo Tribunal de segundo grau; conhecer do tema implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: NONA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Diligências Policiais, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Diligências Policiais Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Prisão Em Flagrante

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Parties

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

NONA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das diligências policiais que precederam a prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de decretação de nulidade de provas e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a questão relativa à legalidade das diligências policiais e à prova ilícita não foi objeto de conhecimento e deliberação pelo Tribunal de segundo grau; conhecer do tema implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.