HC 706680 - DECISAO

HC 706680 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da declaração de extinção da punibilidade da paciente nos autos da ação penal, nos termos do artigo 28-A, IV, § 13, do CPP, em decorrência do cumprimento das condições estabelecidas no ANPP homologado.

Parties
Paciente: Alline Francielle Santos Pereira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extinção Da Punibilidade, ANPP, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extinção Da Punibilidade ANPP Prisão Domiciliar

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Parties

Alline Francielle Santos Pereira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos conforme entendimento da Suprema Corte
  2. 2 extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições do ANPP homologado
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da declaração de extinção da punibilidade da paciente nos autos da ação penal, nos termos do artigo 28-A, IV, § 13, do CPP, em decorrência do cumprimento das condições estabelecidas no ANPP homologado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.