HC 901934 - DECISAO

HC 901934 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade na prisão realizada por guardas municipais, pois estes, em patrulhamento ostensivo, dispunham de elementos de fundada suspeita (denúncia anônima e comportamento temerário do veículo) que autorizaram a abordagem e a prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP; assim, não se comprovou abuso de poder ou ilicitude das provas obtidas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Do Pedido Liminar E Do Writ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Do Pedido Liminar E Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 ilícitude das provas obtidas em abordagem realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade na prisão realizada por guardas municipais, pois estes, em patrulhamento ostensivo, dispunham de elementos de fundada suspeita (denúncia anônima e comportamento temerário do veículo) que autorizaram a abordagem e a prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP; assim, não se comprovou abuso de poder ou ilicitude das provas obtidas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.